Termos de Serviço - AURI

Última atualização: 21 de maio de 2026

1. Aceitação dos Termos

Ao acessar, cadastrar-se ou utilizar a plataforma AURI (“Plataforma”), você concorda em cumprir e ficar integralmente vinculado a estes Termos de Serviço (“Termos”). A Plataforma AURI é um produto de propriedade e operação exclusiva da empresa GB SOLUCOES DIGITAIS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 40.793.213/0001-32, com sede na Rua Quincas Vieira, nº 1261, Vila Ginásio, Presidente Prudente – SP, CEP 19.015-220. Se você não concordar com qualquer parte destes Termos, não deverá utilizar a Plataforma ou realizar o cadastro incorporado.

2. Descrição do Serviço

A AURI é uma plataforma de Software como Serviço (SaaS) que tem como objetivo centralizar, automatizar e facilitar o atendimento ao cliente. O sistema integra-se às plataformas da Meta Platforms, Inc. utilizando as APIs oficiais e públicas do WhatsApp Business Cloud API e do Instagram Graph API para permitir a gestão unificada de mensagens diretas (DMs), comentários, envio de notificações e estruturação de fluxos de automação.

3. Relação Oficial com a Meta

A plataforma AURI e a GB SOLUÇÕES DIGITAIS LTDA utilizam canais oficiais de desenvolvimento, mas não possuem qualquer vínculo societário, patrocínio, endosso ou associação direta de exclusividade com a Meta Platforms, Inc. ou suas afiliadas. O uso dos nomes, logotipos e marcas “Facebook”, “Instagram” e “WhatsApp” serve estritamente para fins de identificação de compatibilidade tecnológica e pertence exclusivamente à Meta Platforms, Inc.

4. Dados Provenientes do WhatsApp e Instagram (APIs da Meta)

Ao conectar suas contas profissionais através do nosso fluxo de cadastro incorporado, a Plataforma coletará e processará dados estritamente associados às permissões que você autorizar explicitamente (como whatsapp_business_management, whatsapp_business_messaging e permissões de mensagens do Instagram). Isso inclui:

  • Informações básicas de perfil comercial e IDs de conta (WABA e Instagram Business).

  • Conteúdo e mídias das mensagens recebidas e enviadas, necessários para a operação do painel de chat.

  • Status e logs de entrega de mensagens.

Todos os dados recebidos cumprem rigorosamente os Meta Platform Terms, as Políticas de Desenvolvedor da Meta e a nossa Política de Privacidade.

5. Uso e Compartilhamento de Dados

A GB SOLUÇÕES DIGITAIS LTDA assume o compromisso de nunca vender, alugar ou compartilhar dados de conversas obtidos através do WhatsApp ou Instagram com terceiros para fins de marketing ou publicidade. O compartilhamento ocorre única e exclusivamente com provedores de infraestrutura técnica essencial (como AWS para hospedagem, Cloudflare para segurança de borda, e sistemas de mensageria interna como RabbitMQ/NATS), limitando-se ao mínimo necessário para a operação do software.

6. Retenção e Exclusão de Dados

Os históricos de conversas e dados das APIs são mantidos apenas pelo tempo necessário para a prestação do serviço contratado. O usuário pode revogar o acesso do aplicativo AURI às suas contas do Facebook, Instagram ou WhatsApp a qualquer momento diretamente pelas configurações de segurança da sua conta Business da Meta. Uma vez revogado, o recebimento de novos dados cessa imediatamente, e o usuário poderá solicitar a exclusão definitiva dos dados históricos do nosso banco através dos canais de suporte.

7. Responsabilidades do Usuário e Política Anti-Spam

Ao utilizar as ferramentas de disparo e automação da AURI, o usuário obriga-se a:

  • Proibição Absoluta de Spam: Não utilizar a API do WhatsApp ou do Instagram para envio de mensagens em massa não solicitadas, conteúdos abusivos, fraudulentos ou de publicidade intrusiva que violem as Políticas Comerciais do WhatsApp ou as Diretrizes da Comunidade do Instagram.

  • Opt-in Obrigatório: Garantir que possui autorização prévia e documentada de seus clientes antes de iniciar conversas ativas via WhatsApp Business.

  • Fornecer informações cadastrais e dados de faturamento verdadeiros e atualizados.

  • Resguardar suas credenciais de acesso, sendo o único responsável por ações tomadas dentro de sua conta na plataforma.

8. Uso Aceitável e Limitações Técnicas

O usuário concorda em não burlar cotas de API, não realizar engenharia reversa na plataforma AURI, e não utilizar robôs ou scripts de forma a prejudicar a estabilidade dos nossos servidores ou dos servidores da Meta Platforms, Inc.

9. Propriedade Intelectual

Todo o código-fonte, arquitetura, design de interface, logotipos e marcas associadas à plataforma AURI são de propriedade intelectual exclusiva da GB SOLUCOES DIGITAIS LTDA. O uso do sistema confere ao usuário uma licença de uso temporária, revogável e não exclusiva, não transferindo nenhum direito de propriedade sobre a tecnologia.

10. Isenção de Garantias e Bloqueios pela Meta

A plataforma AURI é disponibilizada “no estado em que se encontra”. Devido à dependência direta de infraestrutura de terceiros, a GB SOLUÇÕES DIGITAIS LTDA não se responsabiliza por:

  • Instabilidades globais ou interrupções técnicas nos servidores da Meta (WhatsApp e Instagram).

  • Bloqueios, banimentos ou limitações de qualidade aplicados diretamente pela Meta ao número de telefone ou conta do usuário em decorrência de denúncias de usuários finais ou descumprimento das políticas comerciais da Meta.

11. Limitação de Responsabilidade

Na máxima extensão permitida pela lei brasileira, a GB SOLUÇÕES DIGITAIS LTDA não será responsável por lucros cessantes, perdas de dados ou danos indiretos causados por instabilidade no uso do sistema. Eventuais indenizações financeiras estarão limitadas ao valor total comprovadamente pago pelo usuário à plataforma nos 3 (três) meses anteriores ao fato gerador.

12. Rescisão de Serviço

O usuário poderá cancelar sua assinatura a qualquer momento. A GB SOLUÇÕES DIGITAIS LTDA reserva-se o direito de suspender ou encerrar imediatamente o acesso do usuário caso seja detectada violação flagrante destes Termos, uso de documentos falsificados, práticas de pirataria ou denúncias severas de spam junto à Meta.

13. Alterações dos Termos

Estes Termos podem ser atualizados para refletir novas exigências das APIs da Meta ou mudanças legislativas. Mudanças estruturais serão notificadas no painel do usuário ou por e-mail, e a continuidade do uso do sistema será considerada aceitação das novas regras.

14. Lei Aplicável e Foro

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Para dirimir quaisquer controvérsias ou litígios decorrentes deste documento, as partes elegem expressamente o foro da Comarca de Presidente Prudente – SP, com exclusão de qualquer outro.

15. Contato e Suporte

Para esclarecimento de dúvidas sobre estes termos ou solicitações técnicas, entre em contato com a equipe de governança da plataforma pelo e-mail oficial: [email protected] (ou substitua pelo seu e-mail de suporte definitivo).